TJDF APC - 1022891-20130110390253APC
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA. ANÁLISE SUJEITA APENAS AOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. IRRELEVÂNCIA DE REGISTRO INDIVIDUALIZADO DE ÁREA DESMEMBRADA OU DA EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO PARA FINS DE IPTU. VIABILIDADE DA APRECIAÇÃO. 1. A usucapião é forma de aquisição da propriedade em face de um direito individual baseado na posse de determinada área e cuja análise deve se ater ao preenchimento dos requisitos de posse mansa, contínua, duradoura, com justo título e boa-fé. 2. A ação de usucapião independe da regularização urbanístico-registrária da área do imóvel usucapiendo, tampouco é relevante o parcelamento irregular do solo, eis que é um mecanismo especial para facilitar exatamente a regularização dessas áreas irregularizáveis. 3. Estando individualizado o imóvel para fins de recolhimento do IPTU, resta viabilizada a análise do pleito. 4. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA. ANÁLISE SUJEITA APENAS AOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. IRRELEVÂNCIA DE REGISTRO INDIVIDUALIZADO DE ÁREA DESMEMBRADA OU DA EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO PARA FINS DE IPTU. VIABILIDADE DA APRECIAÇÃO. 1. A usucapião é forma de aquisição da propriedade em face de um direito individual baseado na posse de determinada área e cuja análise deve se ater ao preenchimento dos requisitos de posse mansa, contínua, duradoura, com justo título e boa-fé. 2. A ação de usucapião independe da regularização urbanístico-registrária da área do imóvel usucapiendo, tampouco é relevante o parcelamento irregular do solo, eis que é um mecanismo especial para facilitar exatamente a regularização dessas áreas irregularizáveis. 3. Estando individualizado o imóvel para fins de recolhimento do IPTU, resta viabilizada a análise do pleito. 4. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
17/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão