DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO NÃO FORMALIZADO. REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A revelia implica na presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, sendo possível ao julgador, apenas, examinar as questões de direito, sobre as quais não incidem os efeitos da confissão. 2. Com a não formalização do negócio jurídico (contrato de promessa de compra e venda de imóvel) por culpa das rés, as partes retornam ao status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos pela parte autora, de forma integral e imediata. 3. A inserção de informação negativa vinculada ao nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida inexiste, enseja danos morais indenizáveis, os quais dispensam a prova de dano, por ser in re ipsa. 4. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve observar os critérios de equidade e moderação, atentando-se para a capacidade econômica das partes. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.