main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1022924-20160310091683APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCABÍVEL. ALIMENTOS. IRREPETIBILIDADE. EXCEÇÃO. EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ELEVADO VALOR. BENEFICIÁRIO JUSTIÇA GRATUITA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. QUITAÇÃO DEVIDA. 1. Descabe apreciar pedido manifestado no bojo das contrarrazões, em virtude da inadequação da via eleita. 2. O Código Civil estabelece, em seu artigo 1.707, que é vedado ao credor renunciar o direito a alimentos, sendo, inclusive, o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. 2.1. É reconhecida a irrepetibilidade dos alimentos, que, todavia, pode ser mitigada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor de alimentos, conforme precedente. 3. Ao adiantar o pagamento das prestações alimentícias do mês de setembro e de parte do mês de outubro, o apelante não denota ter agido por mera liberalidade, mas sim com o fito de querer se resguardar de eventual ausência de remuneração pelos meses seguintes ao acometimento de noticiado problema de saúde, levando-se ainda em consideração ser parte desprovida de relevante numerário. 4. É devida, excepcionalmente, a quitação de valores substancialmente elevados pagos a maior pelo apelante, ora devedor de alimentos, observando-se a sua hipossuficiência financeira, a fim de afastar eventual enriquecimento sem causa da parte apelada, motivo pelo qual a reforma da sentença é medida que se impõe. 5. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 31/05/2017
Data da Publicação : 08/06/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão