TJDF APC - 1022928-20140110659157APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE.. 1. O transcurso do prazo suspensivo de 180 dias não é causa para prosseguimento das ações e execuções individuais que foram suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, se não for comprovada a má-fé da parte apelada a fim de atrasar a homologação da recuperação.. 2. Havendo aprovação do plano de recuperação pela assembléia de credores, devidamente homologada pelo Juízo falimentar, ocorre a novação dos créditos submetidos. 3 - Estando o crédito da apelante está inserido neste rol, houve novação, uma vez que a lei assim, expressamente determina. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE.. 1. O transcurso do prazo suspensivo de 180 dias não é causa para prosseguimento das ações e execuções individuais que foram suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, se não for comprovada a má-fé da parte apelada a fim de atrasar a homologação da recuperação.. 2. Havendo aprovação do plano de recuperação pela assembléia de credores, devidamente homologada pelo Juízo falimentar, ocorre a novação dos créditos submetidos. 3 - Estando o crédito da apelante está inserido neste rol, houve novação, uma vez que a lei assim, expressamente determina. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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