TJDF APC - 1022933-20150111164458APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE PROVAS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como visto no relato, cuida-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido monitório. Pede a reforma da sentença para conceder-lhe a gratuidade de justiça, alega a prescrição da pretensão e quanto ao mérito propriamente dito, requer a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. 2. Acomprovação da situação de miserabilidade que justifica a concessão da gratuidade de justiça é ônus do requerente decorre imediatamente do mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, não estando devidamente comprovado nos autos que o apelado efetivamente não tem condições de suportar as custas do processo, mantém-se a sentença no capítulo que indeferiu o pleito de gratuidade de justiça. 3. Em se cuidando de prestação de serviços educacionais o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, de acordo com o mandamento do art. 206, § 5º do atual regramento civil. 4. O recorrente não se desincumbiu de provar que pelo menos solicitou o cancelamento das disciplinas. Ou seja, não colaciona aos autos nem um protocolo de cancelamento nem mesmo prova de que teria feito via internet. Portanto, se o recorrente efetivou sua matrícula no curso e depois o abandona, sem procurar tomar as cautelas necessárias, deve arcar com os custos correspondentes às disciplinas em que se matriculou ainda que não tenha cursado. 5. Não é simplesmente por se tratar de relação de consumo que se transfira o ônus de prova negativa ao requerido, ao passo que, para o recorrente essa prova teria natureza positiva, além do mais, o ônus da prova cabe a quem alega. 6. Recurso desprovido
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE PROVAS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como visto no relato, cuida-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido monitório. Pede a reforma da sentença para conceder-lhe a gratuidade de justiça, alega a prescrição da pretensão e quanto ao mérito propriamente dito, requer a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. 2. Acomprovação da situação de miserabilidade que justifica a concessão da gratuidade de justiça é ônus do requerente decorre imediatamente do mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, não estando devidamente comprovado nos autos que o apelado efetivamente não tem condições de suportar as custas do processo, mantém-se a sentença no capítulo que indeferiu o pleito de gratuidade de justiça. 3. Em se cuidando de prestação de serviços educacionais o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, de acordo com o mandamento do art. 206, § 5º do atual regramento civil. 4. O recorrente não se desincumbiu de provar que pelo menos solicitou o cancelamento das disciplinas. Ou seja, não colaciona aos autos nem um protocolo de cancelamento nem mesmo prova de que teria feito via internet. Portanto, se o recorrente efetivou sua matrícula no curso e depois o abandona, sem procurar tomar as cautelas necessárias, deve arcar com os custos correspondentes às disciplinas em que se matriculou ainda que não tenha cursado. 5. Não é simplesmente por se tratar de relação de consumo que se transfira o ônus de prova negativa ao requerido, ao passo que, para o recorrente essa prova teria natureza positiva, além do mais, o ônus da prova cabe a quem alega. 6. Recurso desprovido
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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