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Jurisprudência


TJDF APC - 1022933-20150111164458APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE PROVAS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como visto no relato, cuida-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido monitório. Pede a reforma da sentença para conceder-lhe a gratuidade de justiça, alega a prescrição da pretensão e quanto ao mérito propriamente dito, requer a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. 2. Acomprovação da situação de miserabilidade que justifica a concessão da gratuidade de justiça é ônus do requerente decorre imediatamente do mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, não estando devidamente comprovado nos autos que o apelado efetivamente não tem condições de suportar as custas do processo, mantém-se a sentença no capítulo que indeferiu o pleito de gratuidade de justiça. 3. Em se cuidando de prestação de serviços educacionais o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, de acordo com o mandamento do art. 206, § 5º do atual regramento civil. 4. O recorrente não se desincumbiu de provar que pelo menos solicitou o cancelamento das disciplinas. Ou seja, não colaciona aos autos nem um protocolo de cancelamento nem mesmo prova de que teria feito via internet. Portanto, se o recorrente efetivou sua matrícula no curso e depois o abandona, sem procurar tomar as cautelas necessárias, deve arcar com os custos correspondentes às disciplinas em que se matriculou ainda que não tenha cursado. 5. Não é simplesmente por se tratar de relação de consumo que se transfira o ônus de prova negativa ao requerido, ao passo que, para o recorrente essa prova teria natureza positiva, além do mais, o ônus da prova cabe a quem alega. 6. Recurso desprovido

Data do Julgamento : 31/05/2017
Data da Publicação : 09/06/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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