CIVIL E CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO NA SERASA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Incide aos contratos de mútuo com cláusula de alienação fiduciária as normas inerentes ao Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, aplicam-se as orientações do Decreto-Lei n.º 911/69, concernente à alienação fiduciária. 2. O art. 1º do Decreto-Lei n.º 911/69 dispõe expressamente que se o devedor alienar ou der em garantia a terceiros coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal (estelionato). 3. O contrato de alienação fiduciária é formalizado como um meio para a concretização de outro negócio principal, normalmente, um contrato de mútuo. 4. O art. 1.363 do Código Civil informa que o devedor ficará na qualidade de depositário do bem enquanto pendente a dívida principal, obrigando-se a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza ou a entregá-la ao credor, se o débito não for pago no vencimento. 5. A venda do bem com gravame de alienação fiduciária necessita da prévia e expressa anuência do credor. Nesse sentido, o disposto no art. 299 do Código Civil c/c art. 1º do Decreto-Lei 911/69 (art. 66, §8º, da Lei n.º 4.728/65, alterada pela Lei n.º 10.931/04). 3. A transferência do veículo se deu em momento anterior à baixa do gravame, deveria o autor ter comprovado a quitação do débito ou a anuência da credora em receber terceiro como devedor do mútuo celebrado com o autor. 4. A possibilidade de falha no sistema de baixa do gravame, assumido pela ré, não é causa suficiente para eximir o autor de comprovar o pagamento das obrigações acordadas. 5. Ausente o direito do autor em rescindir o contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária, uma vez que não restou comprovada a quitação da dívida assumida em favor da ré. 6. Afigura-se legítimo o direito da ré em inscrever o nome do autor na SERASA, em face do inadimplemento por este último das obrigações assumidas. 7. Recurso conhecido e provido.