TJDF APC - 1023028-20130710085833APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CREDOR. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação monitória baseada em cheque prescrito, o autor não precisa demonstrar a causa do débito, cabendo ao devedor demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo. 2. Inexistindo prova de descumprimento do contrato, que eximiria o devedor do pagamento das cártulas, deve ser mantida a sentença que julgou a monitória procedente. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CREDOR. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação monitória baseada em cheque prescrito, o autor não precisa demonstrar a causa do débito, cabendo ao devedor demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo. 2. Inexistindo prova de descumprimento do contrato, que eximiria o devedor do pagamento das cártulas, deve ser mantida a sentença que julgou a monitória procedente. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
12/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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