TJDF APC - 1023117-20150111196440APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. TÍTULO NÃO EXIGÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a nota promissória permanece em poder do credor original, isso é, se o título não circulou, perderá ele a qualidade de autônomo e abstrato, e ao devedor assistirá o direito de discutir a relação subjacente. 2. Não se mostra lógico que a nota promissória represente mais da metade dos honorários advocatícios pactuados no contrato se menos da metade dos serviços contratados foram prestados. 3. A inscrição ou manutenção indevida do nome do indivíduo em protesto ou cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. TÍTULO NÃO EXIGÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a nota promissória permanece em poder do credor original, isso é, se o título não circulou, perderá ele a qualidade de autônomo e abstrato, e ao devedor assistirá o direito de discutir a relação subjacente. 2. Não se mostra lógico que a nota promissória represente mais da metade dos honorários advocatícios pactuados no contrato se menos da metade dos serviços contratados foram prestados. 3. A inscrição ou manutenção indevida do nome do indivíduo em protesto ou cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independe da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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