RESCISÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. I - A condenação da Incorporadora-ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes e da cláusula penal de 2%, invertida em favor dos compradores, não extrapolou os limites da lide. Rejeitada a preliminar de julgamento ultra petita. II - A alegada alta de preços dos materiais de construção, escassez de mão de obra qualificada no Distrito Federal e a eventual demora da Administração na expedição do habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. III - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago. Súmula 543 do e. STJ. IV - São devidos lucros cessantes, a contar do termo final para a conclusão da obra, em razão do inadimplemento da Incorporadora-ré. V - A desistência dos autores, em grau recursal, quanto à inversão da cláusula penal de 2%, configura renúncia à pretensão formulada na ação, art. 487, inc. III, alínea c, do CPC. VI - Apelação parcialmente provida.