RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. ART. 413 DO CC. I - A oferta de centro comercial, parque empresarial e vila universitária na área interna do empreendimento residencial não foi cumprida pelas Incorporadoras-rés, ficando caracterizada a publicidade enganosa, que vincula o fornecedor e integra o contrato, arts. 30 e 37, § 1º, do CDC. II - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à entrega da infraestrutura do empreendimento residencial, procede o pedido de rescisão contratual com devolução integral do valor pago e em parcela única. Súmula 543 do e. STJ. III - Nos termos do art. 413 do CC, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A cláusula penal de 10% sobre o preço atualizado de venda é excessiva e gera o enriquecimento sem causa dos autores, por isso deve incidir sobre o total atualizado pago pelos compradores. IV - Apelação das Incorporadoras-rés desprovida. Apelação dos autores parcialmente provida.