INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROTESTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA QUITADA. DANO MATERIAL. PROVA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - É indevido o protesto sem prévia e formal notificação extrajudicial, e que se refira a dívida já quitada pelo devedor. II - Comprovada a despesa do autor com a obtenção de certidão relativa ao protesto indevido, procede a pretensão indenizatória por danos materiais. III - O protesto indevido torna incontroverso o dever de reparação e presumido o dano moral. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. V - Para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, serão observadas as disposições do CPC em vigor na data da prolação da r. sentença, visto que nesse momento será arbitrada tal verba pelo Juiz, conforme o decaimento das partes na demanda. VI - Apelação do Banco-réu desprovida. Apelação do autor provida.