APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPRA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - PROPAGANDA ENGANOSA - VAGA DE GARAGEM E QUADRA DE ESPORTES - INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - JUROS DE OBRA DEVIDOS PELAS RÉS - ISENÇÃO DE ITBI - ANÚNCIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR 1. A veiculação de propagada enganosa, que induziu o comprador em erro quanto à existência de vaga de garagem e área de lazer caracteriza ilícito civil apto a gerar indenização. 2. Provada a responsabilidade da construtora no atraso da entrega do imóvel, os encargos correspondentes aos juros de obra passam a ser suportados por esta. 3. É indevida a restituição do valor pago a título de ITBI por não ter sido comprovado o oferecimento deste benefício ao autor no momento da aquisição de sua unidade. 4. Incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, nos termos dos REsp n. 1.551.956/SP e REsp n. 1.599.511/SP. 5. A prática de publicidade enganosa, com a entrega do imóvel comprado com características diversas das ofertadas (ausência de garagem privativa e quadra de esportes fora da área privativa do condomínio) e cobrança indevida de juros de obra gera indenização por danos morais. No caso, R$ 15.000,00. 6. Negou-se provimento ao apelo das rés e deu-se parcial provimento ao apelo do autor.