APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - EXEQUIBILIDADE - LEI N.10.931/2004 - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPPROVADA. TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1291575/PR, julgado sob o regime de recurso repetitivo, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art.28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 2. No caso dos autos, o título apresentado, uma Cédula de Crédito Bancário Conta Garantida por Pessoa Jurídica (fls. 27/36), documenta abertura de crédito em conta corrente na modalidade de crédito rotativo e veio acompanhada de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente ora apelante (fls. 37/41), não havendo que se falar em iliquidez e inexequibilidade da Cédula. 3. Uma vez não demonstrado o excesso da execução apontado nos embargos à execução, é cabível a rejeição liminar dos embargos. 4. É válida a cobrança de TARIFA DE CADASTRO, cobrada pelas instituições financeiras para custear as despesas de pesquisas junto aos órgãos de proteção ao crédito e outros agentes financeiros, na busca de informações sobre o perfil do consumidor e o grau de comprometimento com as obrigações comerciais que assume, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.