main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1023322-20150110765386APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR DO EXÉRCITO. INFORTÚNIO EM SERVIÇO. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. 1. Consoante a velha ordem processual prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, no caso de interposição de agravo retido, o agravante deveria reiterar, em suas razões de apelação ou nas contrarrazões, que o Tribunal conhecesse do seu agravo. Ausente pedido expresso nesse sentido, o não conhecimento do agravo é medida que se impõe. 2. No caso de contratação de seguro de vida em grupo para atividade profissional específica, serviço militar do Exército Brasileiro, sobrevindo ao segurado incapacidade permanente para o exercício dessa atividade laboral, atestada por perícia médica, mesmo que não seja inválido para o exercício de outras atividades, enseja o pagamento da indenização securitária contratada. 3. Ocorrendo a comprovação da invalidez total permanente do segurado para o exercício da atividade militar decorrente de infortúnio em serviço, atestada por laudo médico, devido é o pagamento da indenização correspondente a 200% do previsto na cobertura de referência básica. 4. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º, 2º e 11, do art. 85, do CPC/2015. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 31/05/2017
Data da Publicação : 12/06/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão