PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL. DEFERIDA. PRODUZIDA COM PARTICIPAÇÃO DA APELANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRAZO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR O SERVIÇO APÓS A VINGÊNCIA DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. PERDAS E DANOS. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que, nos autos da ação de conhecimento, julgou improcedente a pretensão autoral de condenação do réu em obrigação de fazer cumulado com perdas e danos. 2. Inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao vínculo estabelecido entre as partes, uma vez que o serviço de débito e crédito automático (CDA) objeto do contrato, destina-se a viabilizar a atividade econômica da pessoa jurídica contratante e, portanto, não se enquadra no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. 3. Ainversão do ônus da prova não se opera automaticamente pelo simples requerimento do interessado, sem que se especifique a prova que pretende seja produzida pela parte contrária, sendo necessário que se verifique que a parte não dispõe dos meios para a produção da prova ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo. 4. Produzida a prova pericial requerida, com a participação ativa da apelante, com formulação de quesitos, inclusive complementares, indicação de Assistente Técnico e manifestação sobre as conclusões do Expert, não há se falar em cerceamento de defesa por falta de oportunidade de realização da prova pericial. 5. Havendo previsão expressa de rescisão do contrato por qualquer das partes, mediante prévia notificação, e cumprido o estabelecido no ajuste com a notificação extrajudicial, não se verifica infração contratual por parte do apelado. 6. Expirado o prazo de vigência do contrato, incluindo o prazo de carência de 30 (trinta) dias da notificação prévia, não há obrigação do contratado de continuar a prestar serviço ao contratante. 7. Conforme se extrai dos autos, a apelante não comprovou o alegado descumprimento contratual por parte do Banco. Mesmo após a solicitação do Perito, não forneceu os arquivos gerados dentro do prazo de validade do contrato, que supostamente teriam tido o processamento recusado pelo Banco. 8. Fixados os honorários de sucumbência em quantum razoável, com observância do artigo 20, § 4º do CPC/1973, não há razão para sua redução. 9. Para que haja condenação da parte em multa por litigância de má-fé é necessária a demonstração dos requisitos do artigo 80 do CPC, o que não se verifica nos autos. 10. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.