TJDF APC - 1023425-20150910152660APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO VERBAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, tendo o julgador entendido pela ausência provas quanto ao fato constitutivo do direito. 2. Conforme os princípios da boa-fé e da liberdade das formas, o direito pátrio admite como válido o contrato verbal, mas tal possibilidade não isenta a parte do ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. 3. Avalidade de um negócio jurídico não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir. 4. Impõe-se a cassação da sentença que julga improcedente o pleito autoral sob o fundamento da ausência de provas, sem que tenha sido oportunizada a produção de prova oral, tendente a demonstrar a existência de contrato verbal. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO VERBAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, tendo o julgador entendido pela ausência provas quanto ao fato constitutivo do direito. 2. Conforme os princípios da boa-fé e da liberdade das formas, o direito pátrio admite como válido o contrato verbal, mas tal possibilidade não isenta a parte do ônus de provar o fato constitutivo do direito vindicado. 3. Avalidade de um negócio jurídico não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir. 4. Impõe-se a cassação da sentença que julga improcedente o pleito autoral sob o fundamento da ausência de provas, sem que tenha sido oportunizada a produção de prova oral, tendente a demonstrar a existência de contrato verbal. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
12/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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