TJDF APC - 1023428-20160111020346APC
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. EXCLUSÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDOS. SÚMULA 35 STJ. 1. Dispõe o art. 1.010 do Código de Processo Civil que a apelação conterá a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma. Nesse sentido, cumpre ao recorrente trazer as razões de sua inconformidade, confrontando especificamente os argumentos da decisão impugnada. 2. O motivo da rescisão contratual não foi impugnado de forma específica pelo apelante em suas razões de recurso, tornando-se desnecessária, por conseguinte, a análise dos pontos que dele decorrem, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade. 3. Os valores a serem restituídos ao consorciado excluído indevidamente devem ser acrescidos de correção monetária, contada da data da exclusão do grupo, incidindo os juros de mora a partir da citação, momento em que é constituída a mora do devedor. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. EXCLUSÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDOS. SÚMULA 35 STJ. 1. Dispõe o art. 1.010 do Código de Processo Civil que a apelação conterá a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma. Nesse sentido, cumpre ao recorrente trazer as razões de sua inconformidade, confrontando especificamente os argumentos da decisão impugnada. 2. O motivo da rescisão contratual não foi impugnado de forma específica pelo apelante em suas razões de recurso, tornando-se desnecessária, por conseguinte, a análise dos pontos que dele decorrem, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade. 3. Os valores a serem restituídos ao consorciado excluído indevidamente devem ser acrescidos de correção monetária, contada da data da exclusão do grupo, incidindo os juros de mora a partir da citação, momento em que é constituída a mora do devedor. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
12/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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