REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE ENFERMIDADE TOTAL E PERMANENTE. REINTEGRAÇÃO DA AUTORA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação voluntária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do ato de aposentadoria da autora, com efeitos financeiros retroativos à data de publicação do ato, com a compensação dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria, bem como a reintegração desta ao quadro de servidores ativos da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. 2. Em que pese à inexistência de remessa necessária da sentença para o reexame da demanda pelo Tribunal, tem-se que o caso em evidência não se enquadra no rol excludente previsto no artigo 496, §§ 3º e 4º, do CPC, razão pela qual imprescindível a reapreciação do feito na sua integralidade. 3. As provas coligidas nos autos indicam que a autora não sofre de patologia total e incurável de forma a permanecer incapacitada para o desempenho de qualquer atividade laborativa inerente ao cargo, estando apenas acometida por limitação física-funcional, razão pela qual a readaptação é a medida mais prudente. 4. Inexistindo os requisitos a ensejar a aposentadoria por invalidez (existência de doença total e permanente), impõe a declaração da nulidade do ato administrativo realizado nesse sentido. 5. Com a manutenção da sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da apelada, com base no art. 85, § 11º, do CPC. 6. Remessa necessária e recurso conhecido e desprovido.