DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DE QUALIDADE OCULTO. DEFEITO SANÁVEL. PRAZO DE 30 DIAS. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, na ação de conhecimento (Redibitória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais), julgou improcedentes os pedidos de substituição do veículo adquirido em 2013, bem como reparação por danos materiais e morais, por ter o Magistrado a quo concluído pela inexistência de vícios ou defeitos não sanados a justificar a rescisão contratual, com restituição da quantia paga. 2. Ante a constatação de vício no produto durável ou não, que o torne impróprio ou inadequado ao consumo, ou ainda, que lhe diminua o valor, impõe-se ao fornecedor o reparo do defeito em 30 dias, após a reclamação pelo consumidor (art. 18, CDC). 3. Se o fornecedor não sana o defeito do produto no prazo legal ou se recusa a fazê-lo, hipótese que não se configurou no caso em tela, o consumidor pode exigir a substituição do bem, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. 4. Consoante sedimentada jurisprudência, o mero descumprimento contratual, em cuja hipótese se insere a existência de vício em produto adquirido, não se presta a justificar abalo moral passível de indenização. Ao revés, cuida-se de mero aborrecimento que, a priori, não induz vilipêndio aos atributos da personalidade do indivíduo. 5. Recurso conhecido e desprovido.