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Jurisprudência


TJDF APC - 1023447-20130710092640APC

Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE MANIFESTO ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA DATA DA ASSENTADA. INTIMAÇÃO PESSOAL E INEQUÍVOCA DAS PARTES E DE SEUS ADVOGADOS. INTEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FILHAS MENORES. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.694, §1º, DO CCB. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. MAJORAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO DAS AUTORAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asimples correção de ofício de manifesto erro material no registro da data de audiência na qual fora proferida sentença não enseja alteração de juízo de valor do decisum nem constitui por si só justa causa apta a reabertura de prazo recursal, notadamente, quando as partes e seus respectivos advogados regularmente constituídos comparecem ao ato, sendo pois intimados pessoalmente do conteúdo decisório na data em que efetivamente proferido, o que denota a inexistência de prejuízo aos envolvidos. 2. Tendo a apelação do réu sido protocolada 3 (três) dias após o término do interregno recursal, ela deve ser tida por intempestiva. 3. Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, é mister que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com as possibilidades deste, em cada caso concreto. 4. Não se descurando do contexto que informa a existência de sinais exteriores de riqueza do alimentante, os quais estão em descompasso com a renda alegada, mas também se levando em conta as efetivas necessidades das menores, apuradas das declarações prestadas por sua genitora em audiência, o patamar arbitrado na sentença não se mostra ínfimo ou desarrazoado, por hora, sendo suficientes para cobrir as necessidades das menores, sem olvidar que a genitora também possui o dever de arcar com parte das obrigações, igualmente, de acordo com suas possibilidades (CC, arts. 1568 e 1.703). 5. Não sobressaindo desproporcional nem desarrazoado, o patamar arbitrado a título de alimentos pelo juízo a quo atende não só ao binômio, mas ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade na fixação do encargo alimentar, de maneira que a sentença recorrida não merece reparo. 6. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DAS AUTORAS CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Data do Julgamento : 07/06/2017
Data da Publicação : 30/06/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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