CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE DEZ POR CENTO (10%) DO VALOR PAGO. MODIFICAÇÃO PARA QUINZE POR CENTO (15%) DO MONTANTE PAGO. ARRAS E CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA CUMULADA. DUPLA PENALIZAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CIÊNCIA INEQUIÍVOCA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. 1.Ajurisprudência do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça admite, em caso de rescisão unilateral do contrato por culpa do promitente-comprador, a retenção de valores para o pagamento de despesas administrativas do contrato, independentemente da entrega e ocupação do imóvel, sendo admitida a retenção de quinze por cento (15%) sobre o valor total pago pelo promitente-comprador. 2. Se as arras confirmatórias têm o intuito de pré-fixar o valor mínimo da indenização por perdas e danos a ser pago em caso de inadimplemento e a cláusula penal é instituída com o objetivo de liquidar antecipadamente o valor das perdas e danos, a penalidade de devolução do sinal acrescida do equivalente não pode ser cumulada com a multa compensatória de vinte e cinco por cento (25%) do valor do contrato, porque isso implicaria em dupla penalização pelo mesmo fato, qual seja, o inadimplemento contratual. 3. Descabe a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem quando há a ciência inequívoca do adquirente do imóvel do pagamento efetivado a esse título. 4. Parcial provimento ao recurso da ré. Recurso da autora não provido.