TJDF APC - 1023569-20150110356857APC
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apretensão de repetição de indébito de valores pagos a título de comissão de corretagem, em razão de rescisão judicial do contrato, submete-se ao prazo prescricional de três (3) anos, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1551956/SP). 2. Reconhecida a prescrição da pretensão autoral de reaver o que foi pago a título de comissão de corretagem, resta prejudicado o pedido de devolução dessa verba. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apretensão de repetição de indébito de valores pagos a título de comissão de corretagem, em razão de rescisão judicial do contrato, submete-se ao prazo prescricional de três (3) anos, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1551956/SP). 2. Reconhecida a prescrição da pretensão autoral de reaver o que foi pago a título de comissão de corretagem, resta prejudicado o pedido de devolução dessa verba. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
12/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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