DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEDUÇÃO DE PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DO BEM FRUSTRADA PELA ALIENAÇÃO PROMOVIDA IRREGULARMENTE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/1969. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. Uma vez quitada a dívida pelo devedor fiduciante na forma do § 2º do artigo 3º Decreto-Lei 911/1969, deve ser infligida a multa prevista no § 6º do mesmo dispositivo legal na hipótese em que a restituição do veículo é frustrada pela alienação irregular promovida paelo credor fiduciário. III. Descortinada a litigância de má-fé do credor fiduciário, deve ser aplicada a multa de que cogita o artigo 18 do Estatuto Processual Civil de 1973. IV. Recurso conhecido e desprovido.