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Jurisprudência


TJDF APC - 1023652-20140410015266APC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE EXONERAÇÃO. FILHA MAIOR DE IDADE ESTUDANTE. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. INCREMENTO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. I. A maioridade faz cessar o dever de sustento decorrente do poder familiar, porém não elide a obrigação alimentícia que está alicerçada na relação de parentesco e no princípio da solidariedade familiar albergado nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. II. Filho que estuda em estabelecimento de ensino superior tem direito ao concurso financeiro dos genitores para suprir suas necessidades básicas e ajudá-lo a angariar a formação universitária indispensável à inserção no mercado de trabalho. III. Sem a prova da elevação das despesas do alimentando não é juridicamente viável a revisão dos alimentos, segundo prescreve o artigo 1.699 do Código Civil. IV. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé. V. Recursos principal e adesivo desprovidos.

Data do Julgamento : 31/05/2017
Data da Publicação : 12/06/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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