APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA DE COBRANÇA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. EFETIVO PAGAMENTO. NÃO REALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de relação de consumo, todos os agentes que compõem a cadeia de fornecimento do serviço respondem solidariamente pela falha na sua prestação, de acordo com a previsão normativa dos artigos 14 e 25, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a empresa de cobrança responde, solidariamente com a empresa credora, em caso de danos causados ao consumidor. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa). Portanto, é desnecessária a comprovação do sofrimento experimentado pelo ofendido. Precedentes do TJDFT e STJ. 3. A devolução em dobro de valores indevidamente cobrados pressupõe a ocorrência de má-fé e de efetivo pagamento do valor cobrado indevidamente. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada para condenar as apeladas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).