APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA. CEBRASPE. NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se mostra razoável que diante da ocorrência de mero equívoco do adolescente no momento de indicar a sua instituição de ensino, no formulário de inscrição, ocorra o indeferimento da respectiva inscrição com o subsequente impedimento de realização do Programa de Avaliação Seriada - PAS. 2. A correção de mero erro material, com a consequente homologação da inscrição do candidato, não ocasiona preterição ou qualquer prejuízo aos outros candidatos. 3. Para que se justifique a imposição da condenação da parte em litigância de má-fé, é imprescindível a demonstração de que a parte agiu nas estritas hipóteses descritas no art. 80 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.