TJDF APC - 1023750-20160410002559APC
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CAUÇÃO. CUMULAÇÃO. GARANTIAS À CELEBRAÇÃO DE NEGÓIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O art. 38, § 2º, da Lei nº 8245/1991 impõe que o valor recebido a título de caução seja depositado em caderneta de poupança, revertendo-se em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva. O índice de correção monetária sobre o valor da caução a ser devolvido deve ser aplicado a partir do recebimento da respectiva garantia pelo locador. Diante da inexistência de comprovação a respeito da cumulação de duas modalidades de garantia no contrato de locação, não há violação ao preceito previsto no art. 37 da Lei nº 8.245/1991. Julgado o pedido parcialmente procedente, é razoável que os ônus da sucumbência sejam divididos entre as respectivas partes. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CAUÇÃO. CUMULAÇÃO. GARANTIAS À CELEBRAÇÃO DE NEGÓIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O art. 38, § 2º, da Lei nº 8245/1991 impõe que o valor recebido a título de caução seja depositado em caderneta de poupança, revertendo-se em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva. O índice de correção monetária sobre o valor da caução a ser devolvido deve ser aplicado a partir do recebimento da respectiva garantia pelo locador. Diante da inexistência de comprovação a respeito da cumulação de duas modalidades de garantia no contrato de locação, não há violação ao preceito previsto no art. 37 da Lei nº 8.245/1991. Julgado o pedido parcialmente procedente, é razoável que os ônus da sucumbência sejam divididos entre as respectivas partes. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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