DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. VENCIMENTOS. PLANO COLLOR. LEI DISTRITAL N. 38/1989. LEI DISTRITAL N. 117/1990. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. A interposição de recurso de apelação leva à preclusão consumativa, o que impede que a parte apresente novo apelo, no qual apresenta conteúdo diverso do anterior. Os servidores públicos do Distrito Federal possuem direito às diferenças remuneratórias advindas da aplicação de reajustes relativos aos IPC's de março a junho de 1990, mesmo após o advento, somente em julho de 1990, da Lei Distrital n. 117/1990, porquanto os índices respectivos já haviam sido incorporados em seus patrimônios jurídicos. No entanto, o pagamento das diferenças resultantes dos percentuais de recomposição deve ser deduzido de eventuais reajustes posteriores concedidos pelo Governo do Distrito Federal, sob pena de percepção de valores superiores ao efetivamente devido, o que importaria enriquecimento sem causa dos servidores. É possível a compensação entre os acréscimos salariais posteriores à Lei Distrital n. 38/1989 e os reajustes específicos concedidos aos servidores do Distrito Federal, sob pena de enriquecimento sem causa e configuração de bis in idem em virtude do recebimento de reajuste sobre reajuste. Precedentes. A compensação é imperiosa, não sendo oponível a ela coisa julgada, além de ser cabível na fase executória. Uma vez verificado o excesso de execução, diante da utilização de base de cálculo errônea e da não realização da compensação com os reajustes efetivamente pagos, alternativa não há senão reconhecer a procedência dos embargos à execução. Apelação provida. Sentença reformada.