CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. DIREITO DE RETENÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de parte dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem da forma que melhor lhe aprouver. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.599. 511-SP, sob a égide dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), correspondente ao art. 1.036 do Código de Processo Civil, entendeu pela validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que ocorreu na hipótese. Apelação parcialmente provida.