TJDF APC - 1023758-20150110804859APC
DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO ENTRE EMPRESAS. CANCELAMENTO DO PROTESTO. NECESSIDADE DE FIRMA RECONHECIDA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. VALOR DA REPARAÇÃO. MAJORAÇÃO. A declaração de anuência emitida pelo credor, com a finalidade de permitir o cancelamento do registro do protesto, exige firma reconhecida. O protesto indevido, assim como a irregular inscrição nos cadastros de inadimplentes, afeta a credibilidade e a reputação da pessoa jurídica, causando à empresa uma série de transtornos em suas relações comerciais. O valor do dano moral deverá observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico, características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Apelação provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO ENTRE EMPRESAS. CANCELAMENTO DO PROTESTO. NECESSIDADE DE FIRMA RECONHECIDA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. VALOR DA REPARAÇÃO. MAJORAÇÃO. A declaração de anuência emitida pelo credor, com a finalidade de permitir o cancelamento do registro do protesto, exige firma reconhecida. O protesto indevido, assim como a irregular inscrição nos cadastros de inadimplentes, afeta a credibilidade e a reputação da pessoa jurídica, causando à empresa uma série de transtornos em suas relações comerciais. O valor do dano moral deverá observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico, características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
28/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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