TJDF APC - 1023763-20150610085032APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO. ART. 485, INC. III E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO N. 240 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. O autor que, mesmo depois de ter a intimação de seu patrono publicada, além de ter sido intimado pessoalmente, não atende ao comando judicial, enseja a extinção do processo nos termos do art. 485, inc. III e §1º, do Código de Processo Civil. O enunciado n. 240 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente é aplicável aos casos em que já houve a citação do réu. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO. ART. 485, INC. III E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO N. 240 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. O autor que, mesmo depois de ter a intimação de seu patrono publicada, além de ter sido intimado pessoalmente, não atende ao comando judicial, enseja a extinção do processo nos termos do art. 485, inc. III e §1º, do Código de Processo Civil. O enunciado n. 240 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente é aplicável aos casos em que já houve a citação do réu. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
28/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão