TJDF APC - 1023764-20160110744765APC
PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Havendo pedido de desistência, a condenação da parte autora ao pagamento das verbas honorárias seria devida apenas se estabelecida a relação processual. O simples ajuizamento da ação, sem o aperfeiçoamento da lide, não tem o condão de impor a fixação de honorários advocatícios em favor da parte ré. As verbas honorárias seriam devidas apenas se estabelecida a relação processual, uma vez que a juntada do comprovante de citação da parte ré é o marco inicial de contagem do prazo para defesa, o que ensejaria a contratação de um patrono para elaboração da peça contestatória. Nesse caso, não se revela cabível, no presente caso, a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios amparados pelo art. 90 do Código de Processo Civil, devendo o autor arcar, tão somente, com as custas processuais. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Havendo pedido de desistência, a condenação da parte autora ao pagamento das verbas honorárias seria devida apenas se estabelecida a relação processual. O simples ajuizamento da ação, sem o aperfeiçoamento da lide, não tem o condão de impor a fixação de honorários advocatícios em favor da parte ré. As verbas honorárias seriam devidas apenas se estabelecida a relação processual, uma vez que a juntada do comprovante de citação da parte ré é o marco inicial de contagem do prazo para defesa, o que ensejaria a contratação de um patrono para elaboração da peça contestatória. Nesse caso, não se revela cabível, no presente caso, a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios amparados pelo art. 90 do Código de Processo Civil, devendo o autor arcar, tão somente, com as custas processuais. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
28/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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