APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - MULTA MORATÓRIA - TERMO FINAL - AVERBAÇÃO DO HABITE-SE - DANOS EMERGENTES - FALTA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES 1. A previsão contratual de prazo de tolerância em contratos de promessa de compra e venda de imóvel não é abusiva, tendo em vista a magnitude da obra e os percalços enfrentados em construções de longo prazo. 2. Comprovado o atraso na entrega do imóvel, cabível o pagamento da multa moratória prevista em contrato, cujo termo final é a data da averbação do habite-se no registro imobiliário. 3. A não comprovação dos gastos com aluguel durante o período em que houve atraso na entrega do imóvel impede o deferimento de indenização por danos emergentes a este título. 4. O atraso de mais de 02 anos na entrega de imóvel a consumidor que o adquiriu para residência própria gera dano moral indenizável. Deferida indenização de R$15.000,00 5. Deu-se provimento ao apelo da ré e deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.