TJDF APC - 1023849-20160110300143APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TENTATIVA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA EM PROMOÇÃO. AVISO DE ERRO NO SITE. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE PASSAGENS INEXISTENTE. RESSARCIMENTO INDEVIDO. ART. 373, I, CPC/15. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida em ação de indenização, que acolheu parcialmente os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré ao pagamento de valor referentes aos danos materiais suportados em razão na não concretização da compra de passagens aéreas em valor promocional. 2. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e na boa-fé objetiva. 3. Quando pelos documentos carreados aos autos não é possível saber por quais razões a compra não foi finalizada pelo site, não há como, necessariamente, imputar à ré o descumprimento da oferta do produto. Diversos fatores podem ter surgido para impossibilitar a compra naquele momento, que não, necessariamente, podem ser atribuídos à ré. 4. Para ter direito ao valor das passagens, o consumidor deveria ter completado todas as etapas para a compra das passagens aéreas, com a emissão e a cobrança dos bilhetes, o que, no entanto, não se efetivou. Não porque uma informação de erro apareceu na tela do computador e que impossibilitou a emissão dos bilhetes aéreos que esse fato caracteriza falha na prestação do serviço. 5. No tocante ao dano moral, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem ressaltado que o ordenamento jurídico brasileiro apenas garante a compensação do verdadeiro dano moral, não de simples dissabor ou decepção, decorrente de inadimplemento contratual, sem maiores consequências, não havendo proteção jurídica para as suscetibilidades pessoais. A frustrada tentativa de aquisição de produto, via internet, ocasionada por erro no site, traduz situação caracterizada como mero dissabor, não passível de indenização. 6. Não comprovado o pagamento de passagens não há se falar em restituição de dinheiro relativo à esta compra que não se perfectibilizou, até porque não se devolve aquilo que não se recebeu. 7. Recurso da ré provido e recurso dos autores improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TENTATIVA DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA EM PROMOÇÃO. AVISO DE ERRO NO SITE. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE PASSAGENS INEXISTENTE. RESSARCIMENTO INDEVIDO. ART. 373, I, CPC/15. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida em ação de indenização, que acolheu parcialmente os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré ao pagamento de valor referentes aos danos materiais suportados em razão na não concretização da compra de passagens aéreas em valor promocional. 2. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação qualificada e na boa-fé objetiva. 3. Quando pelos documentos carreados aos autos não é possível saber por quais razões a compra não foi finalizada pelo site, não há como, necessariamente, imputar à ré o descumprimento da oferta do produto. Diversos fatores podem ter surgido para impossibilitar a compra naquele momento, que não, necessariamente, podem ser atribuídos à ré. 4. Para ter direito ao valor das passagens, o consumidor deveria ter completado todas as etapas para a compra das passagens aéreas, com a emissão e a cobrança dos bilhetes, o que, no entanto, não se efetivou. Não porque uma informação de erro apareceu na tela do computador e que impossibilitou a emissão dos bilhetes aéreos que esse fato caracteriza falha na prestação do serviço. 5. No tocante ao dano moral, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem ressaltado que o ordenamento jurídico brasileiro apenas garante a compensação do verdadeiro dano moral, não de simples dissabor ou decepção, decorrente de inadimplemento contratual, sem maiores consequências, não havendo proteção jurídica para as suscetibilidades pessoais. A frustrada tentativa de aquisição de produto, via internet, ocasionada por erro no site, traduz situação caracterizada como mero dissabor, não passível de indenização. 6. Não comprovado o pagamento de passagens não há se falar em restituição de dinheiro relativo à esta compra que não se perfectibilizou, até porque não se devolve aquilo que não se recebeu. 7. Recurso da ré provido e recurso dos autores improvido.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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