TJDF APC - 1023861-20130710410906APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTINÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. APELO RESTRITO À SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Ação de cobrança de aluguéis de contrato de locação residencial, conexa à ação de despejo (2014.07.1.034306-5) posteriormente ajuizada. 1.1. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ao fundamento de continência entre as ações, sendo condenada a autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 1.2. Pretensão recursal restrita à inversão dos ônus da sucumbência. 2. Processo sujeito ao Código de 1973, tendo em vista que a sentença foi proferida antes da entrada em vigor do atual Diploma, Lei 13.105/2015. 2.1. De acordo com o disposto no art. 515, caput, do CPC/73, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada traduzindo o princípio do tantum devolutum quantum apelatum. 3.Com base no princípio da causalidade, ainda que a ação tenha sido extinta sem exame de mérito, é possível a condenação da demandada em honorários de advogado. 3.1. No caso, a requerida, locatária, ao tornar-se inadimplente quanto aos encargos locatícios, deu causa ao ajuizamento desta ação de cobrança e, posteriormente, de outra, de despejo. 3.2. A extinção da ação de cobrança, com base em sentença proferida na de despejo, não exime a locatária, devedora, de arcar com os honorários em ambas. 4.Mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, a sucumbência deve ser imposta à parte que tiver dado causa à instauração do processo. 4.1. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: (...) Sendo o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito, ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. (...). (REsp 1641160/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/03/2017). 5. Acolhida a pretensão recursal, para, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condenar a apelada, requerida, nas custas e em honorários de 10% do valor atribuído à causa, considerando, especialmente, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5.1. Execução suspensa, com base no art. 98, § 3º, em virtude da gratuidade judiciária deferida em favor da apelada 6.Apelo provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTINÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. APELO RESTRITO À SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Ação de cobrança de aluguéis de contrato de locação residencial, conexa à ação de despejo (2014.07.1.034306-5) posteriormente ajuizada. 1.1. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ao fundamento de continência entre as ações, sendo condenada a autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 1.2. Pretensão recursal restrita à inversão dos ônus da sucumbência. 2. Processo sujeito ao Código de 1973, tendo em vista que a sentença foi proferida antes da entrada em vigor do atual Diploma, Lei 13.105/2015. 2.1. De acordo com o disposto no art. 515, caput, do CPC/73, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada traduzindo o princípio do tantum devolutum quantum apelatum. 3.Com base no princípio da causalidade, ainda que a ação tenha sido extinta sem exame de mérito, é possível a condenação da demandada em honorários de advogado. 3.1. No caso, a requerida, locatária, ao tornar-se inadimplente quanto aos encargos locatícios, deu causa ao ajuizamento desta ação de cobrança e, posteriormente, de outra, de despejo. 3.2. A extinção da ação de cobrança, com base em sentença proferida na de despejo, não exime a locatária, devedora, de arcar com os honorários em ambas. 4.Mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, a sucumbência deve ser imposta à parte que tiver dado causa à instauração do processo. 4.1. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: (...) Sendo o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito, ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. (...). (REsp 1641160/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/03/2017). 5. Acolhida a pretensão recursal, para, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condenar a apelada, requerida, nas custas e em honorários de 10% do valor atribuído à causa, considerando, especialmente, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5.1. Execução suspensa, com base no art. 98, § 3º, em virtude da gratuidade judiciária deferida em favor da apelada 6.Apelo provido.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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