CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO DA CONCESSIONÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL RESOLUTIVA EXPRESSA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PLENO DIREITO. IPTU/TLP. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por TERRACAP, objetivando o ressarcimento de valores pagos a título de IPTU/TLP relativos a imóvel objeto de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra, ante o inadimplemento da concessionária. 2. (...) Prescreve em 03 (três) anos a pretensão da TERRACAP de ressarcimento do valor pago a título de IPTU/TLP e CIP, devido pelo adquirente do imóvel, conforme art. 206, §3º, IV, do Código Civil(2009 0111507398 APC, Relator Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE 27.07.2011). 2.1 Rejeitada a prejudicial de prescrição da pretensão autoral porque não transcorrido o prazo trienaldisposto no art. 206, §3º, IV do CC. 3. Ainadimplência da concessionária em cumprir com sua obrigação de construir no imóvel objeto do contrato, no prazo de 60 (sessenta) dias, resulta no rompimento do liame contratual de pleno direito, por força de cláusula resolutiva expressa e de acordo com o art. 474 do Código Civil. 4. Aresolução do contrato de concessão de uso de imóvel torna indevida a pretensão de ressarcimento deIPTU e TLPreferente a período posterior ao rompimento do ajuste. 4.1 (...) Se o contrato de concessão de direito real de uso celebrado entre as partes fixa expressamente prazo máximo para sua vigência, a extinção ocorre automaticamente quando implementado o termo, sendo desnecessárias quaisquer providências ulteriores, como a interpelação do devedor ou o ajuizamento de ação judicial para esse fim. Somente são devidas a título de taxa de ocupação as parcelas vencidas durante a vigência do contrato. Apelação desprovida. (20130111292505APC, Relator: Hector Valverde, DJE: 10/11/2015). 5. Apelo provido.