CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE DEVEDORES. DANOS MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de débito decorrente de prestação de serviços educacionais, bem como condenou a ré ao pagamento de danos morais em decorrência da inscrição indevida no cadastro de devedores. 1.1. O recorrente alega que o comprovante apresentado pela autora refere-se ao pagamento da matricula, portanto, a mensalidade ainda estaria em aberto. 2. A autora logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, como exige a norma inserta no art. 373, I do Código de Processo Civil, pois juntou aos autos cópia do comprovante de pagamento referente à mensalidade de março de 2012. 2.1. Por outro lado, a ré não se desincumbiu do ônus previsto no Inciso II do art. 373, que exige prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, pois sequer juntou aos autos o contrato de prestação se serviços educacionais que demonstra a existência de dívida referente à matrícula. 3. Uma vez comprovada a adimplência da autora, constata-se indevida a inscrição no cadastro de devedores. 4. O entendimento pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que importa em dano moral a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito. Precedente: (...)A inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes acarreta, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal, o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (...) (REsp 1369039/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/04/2017). 5. O montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais deve ser revisto apenas quando irrisório ou abusivo, ou seja, quando for exorbitante ou ínfimo, diante do quadro fático delimitado. 5.1. À vista dos aspectos acima abordados, tenho que o valor fixado na sentença, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se necessário e suficiente para minimizar o dano sofrido, servindo ainda de desestímulo para que condutas como a dos autos não sejam reiteradas. 6. Recurso improvido.