DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. RESCISÃO ANTECIPADA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA. NÃO CABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. DANO MORAL. IN RE IPSA.QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida no bojo de indenização por danos materiais e morais, que julgou o pedido inicial procedente para declarar a inexistência de débitos dos apelados, condenar o apelante ao pagamento de R$ 1.358,82 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos) referente ao valor cobrado indevidamente no mês de junho/2015, o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, bem como as custas e honorários processuais em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. 2. Destarte, o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) anunciou o ranking dos setores (assuntos) com mais reclamações no Procon em todo o Brasil. 2.1. Liderando a lista de reclamações no Procon de todo o país aparecem as empresas de telefonia celular e fixa. 2.1.1. Em seguida, estão as empresas de cartão de crédito. 3. No caso dos autos, trata-se de relação contratual atinente à contratação de plano de telefonia em que se torna possível falar em incidência do Código de Defesa do Consumidor, ainda que a contratante seja pessoa jurídica de direito privado, tendo em vista a aplicação da teoria finalista, num processo que a doutrina vem denominando de finalismo aprofundado. 3.1. Parte-se da premissa de que a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. Ainda que tenha havido rescisão antes do término da fidelização - cujo prazo não pode superar 12 meses (artigo 57, § 1º, da Resolução 632/14 da ANATEL) -, a apelante não pode cobrar multa, quando ela própria deu causa aos desgastes negociais e não solucionou as contestações realizadas pelos apelados.4.1. Assim, nota-se a má-fé da ré no tratamento dispensado aos apelados que não receberam as informações corretas oportunamente e foram cobrados, insistentemente, pelos valores excessivos, em contrariedade ao valor combinado.4.2. A prevalecer tal conduta, haveria enriquecimento ilícito da apelante. 5. Acobrança reiterada de valores indevidos, bem como a inscrição indevida do nome da empresa cliente em cadastro de inadimplentes são fatos suficientes para causar danos morais. 6. O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 7. O valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se razoável e suficiente para reparar os transtornos sofridos pelos consumidores. 8. Destarte e nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, fica a apelante condenada ao pagamento da majoração dos honorários advocatícios a que foi condenada na sentença, em 3% (três por cento) do valor da causa. 9. Apelação improvida.