CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1.Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais cuja causa de pedir é a realização de contratos de abertura de crédito mediante fraude e a negativação do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito. 2.A preliminar de falta de interesse de agir não prospera, na medida em que o interesse processual da autora decorre da utilidade e necessidade da demanda.2.1.No caso, a autora demonstrou a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para ver declarada a inexistência dos débitos com o banco réu e alcançar a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. 3.Reconhece-se o cabimento do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, ante a comprovação de insuficiência de recursos para custear o processo. 4.A autora se desincumbiu do ônus da prova quanto à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), ou seja, demonstrou que foi vítima de fraude, levada a efeito mediante a utilização de seus dados para a contratação de empréstimos. 4.1. O banco, por sua fez, não demonstrou a validade dos contratos que sustentou, não logrando, pois, desconstituir a pretensão autoral. 5.Aplica-se o disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual cumpre ao fornecedor responder de forma objetiva pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 6.Por se tratar de responsabilidade objetiva, cabia ao banco comprovar a culpa exclusiva do autor ou de terceiros, conforme disposto no art. 22 do CDC, tarefa da qual não se desincumbiu, respondendo pelos danos advindos de sua conduta. 7.A comprovação do dano moral é prescindível, na medida em que decorre do próprio fato, que, por si só, é capaz de ofender a honra objetiva da autora. Enfim, a negativação indevida do nome da autora em cadastro de maus pagadores caracteriza o dano moral, in re ipsa, e deve, portanto, ser indenizado. 8.A fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito (REsp 334.827/SP, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, DJe 16/11/2009). 9.Vislumbra-se proporcional e adequado ao evento lesivo o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, de R$ 8.000,00, porquanto observado o valor dos contratos objeto de fraude, a repercussão do dano e o porte econômico do réu. 10.Majorados os honorários advocatícios de sucumbência 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com base no §11 do art. 85 do CPC. 11. Recurso improvido.