CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ALIENAÇÃO DA CARTEIRA. REAJUSTES DE MENSALIDADES ANTERIORES. ABUSIVO. REVISÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. VERIFICADO. ASTREINTES. PATAMAR RAZOÁVEL. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRAZO TRIENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Na operação de alienação de carteira das operadoras de planos de assistência à saúde, deverá a adquirente manter integralmente as condições vigentes dos contratos adquiridos sem restrições de direitos ou prejuízos para os beneficiários, inclusive é responsável pela readequação e ressarcimento de valores referentes a reajustes abusivos, mesmo os efetuados antes da aquisição. 2. Verificado que a multa cominatória foi fixada em patamar razoável e não foi comprovada que ela se tornou excessiva ou justa causa para o descumprimento, é incabível a sua redução, com fulcro no art. 537 do CPC. 3. É trienal a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, a teor do art. 206, § 3º, inciso IV, do CC, e não o de cinco anos previsto no artigo 27 do CDC, restrito às hipóteses de responsabilidade pelo fato do produto ou serviço. 4. É necessária a comprovação de má-fé na cobrança indevida para justificar a devolução em dobro. 5. O inadimplemento contratual por si só não ocasiona violação ao direito de personalidade, e, consequentemente, não resulta no direito à indenização por danos morais. 6. Ante a sucumbência recursal de ambas as partes, os honorários advocatícios devem ser readequados à nova realidade processual, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 11 e 14, do CPC/2015. 7. Recursos conhecidos e improvidos.