TJDF APC - 1023930-20140410037110APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CHEQUE EMITIDO POR TERCEIRA PESSOA ALHEIA À RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. 1. A ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Inteligência do art. 700 do CPC/2015. 2. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito (enunciado n. 299 da Súmula do STJ). 3. O endosso é o ato cambiário mediante o qual o credor do título de crédito (endossante) transmite seus direitos a outrem (endossatário), colocando-o em circulação. 4. Não havendo prova de que o cheque, emitido por terceiro, fora endossado pela ré à autora, não se tem como responsabilizá-la pelo seu pagamento. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. 5. Recurso conhecido e provido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Processo extinto sem resolução do mérito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CHEQUE EMITIDO POR TERCEIRA PESSOA ALHEIA À RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. 1. A ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Inteligência do art. 700 do CPC/2015. 2. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito (enunciado n. 299 da Súmula do STJ). 3. O endosso é o ato cambiário mediante o qual o credor do título de crédito (endossante) transmite seus direitos a outrem (endossatário), colocando-o em circulação. 4. Não havendo prova de que o cheque, emitido por terceiro, fora endossado pela ré à autora, não se tem como responsabilizá-la pelo seu pagamento. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. 5. Recurso conhecido e provido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Processo extinto sem resolução do mérito.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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