TJDF APC - 1023932-20150710256032APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS. OBRA EM PRÉDIO VIZINHO. COISA JULGADA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO. 1. A existência de coisa julgada trata-se de matéria cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, por força do disposto no §3º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2. Ainda que posteriores, os danos discriminados na presente ação deveriam ser objeto da liquidação da sentença proferida na ação de nunciação de obra nova, uma vez que naquele feito o autor objetivou a total reconstrução de sua casa, tendo sido deferida a reparação dos danos causados por ocasião da construção do prédio da requerida. 3. Preliminar de coisa julgada acolhida. Deu-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS. OBRA EM PRÉDIO VIZINHO. COISA JULGADA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO. 1. A existência de coisa julgada trata-se de matéria cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, por força do disposto no §3º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2. Ainda que posteriores, os danos discriminados na presente ação deveriam ser objeto da liquidação da sentença proferida na ação de nunciação de obra nova, uma vez que naquele feito o autor objetivou a total reconstrução de sua casa, tendo sido deferida a reparação dos danos causados por ocasião da construção do prédio da requerida. 3. Preliminar de coisa julgada acolhida. Deu-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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