APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE ÔNUS PROBATÓRIO DE DESINCUMBÊNCIA IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL. TRANCAMENTO DO CURSO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABANDONO DO ALUNO. NÃO CESSAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Não faz jus o consumidor à inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, quando ausentes a hipossuficiência ou a verossimilhança da alegação, porquanto não se tratar de direito consumerista de aplicação automática e desassociada da realidade probatória do caso concreto. 2. É inviável a atribuição do ônus probatório de modo diverso quando implicar à parte encargo cuja desincumbência seja impossível ou excessivamente difícil, tal como a produção de prova negativa. Inteligência do artigo 373, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. O simples ato de abandono do curso de pós-graduação lato sensu, desacompanhado do pedido de cancelamento e/ou trancamento, não enseja a cessação do contrato de ensino, tampouco a suspensão da obrigação do aluno quanto ao pagamento das mensalidades remanescentes. Inexistência de enriquecimento ilícito e má-fé processual por parte da instituição de ensino. 4. Não caracteriza ofensa à boa-fé objetiva a conduta do credor que, valendo-se, tempestiva e regularmente, do direito constitucional de ação, recorre ao Judiciário em busca de ver seu crédito adimplido. Os encargos moratórios configuram decorrência legal, não havendo excesso quando fixados segundo os ditames legais e jurisprudenciais. 5. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.