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Jurisprudência


TJDF APC - 1023939-20150210041870APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS PRESTADOS. COMPROVAÇÃO. ARBITRAMENTO. TABELA DA OAB/DF. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORADOS. 1. Comprovada a prestação de serviços advocatícios contratados de forma verbal, a remuneração do profissional é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento indevido do contratante. 2. Constitui parâmetro razoável para arbitramento de honorários advocatícios na sentença, a tabela de honorários disponibilizada pela OAB/DF, nos termos do artigo 22, §2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que dispõe que Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB 3. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 08/06/2017
Data da Publicação : 14/06/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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