APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ADQUIRENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL RETENÇÃO DE 30% DOS VALORES ADIMPLIDOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 7% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO EM RAZÃO DE GASTOS COM PUBLICIDADE. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A retenção exagerada do valor vertido pela parte consumidora afronta os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), tornando ilegal a cláusula contratual abusiva.2. A legalidade da retenção de determinado montante pelos promitentes vendedores, a título de taxa de administração ou para ressarcimento das despesas inerentes ao contrato deve ocorrer para evitar o enriquecimento ilícito e promover o justo retorno das partes ao estado anterior, mediante a compensação dos prejuízos ocasionados pelo rompimento do vínculo contratual.3. A cláusula do contrato que acarreta uma penalidade manifestamente excessiva para a promitente-compradora se caracteriza como prática abusiva, impondo-se a exclusão do percentual desproporcional, nos termos do artigo 51, IV, §1º, III do Código do Consumidor.4. É de pleno direito a devolução da integralidade das importâncias recebidas, em única parcela, com retenção apenas do percentual de 10% sobre o valor pago.5. Mostra-se abusiva a cláusula que estabelece a retenção de numerários no importe de 7% do valor total do contrato, a título de despesas com publicidade, uma vez que estas são inerentes ao negócio levado a efeito pela vendedora.6. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.