TJDF APC - 1023961-20160710144636APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A mora do devedor fiduciário decorre do simples vencimento, mas deve ser comprovada por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja aquela do próprio destinatário, sendo documento indispensável em ação de busca e apreensão, conforme se infere do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e do enunciado nº 72 do Superior Tribunal de Justiça. A notificação de mora que não foi entregue no endereço do devedor não é apta a comprovar a mora e, restando não atendida a determinação de emenda, deve ser indeferida a petição inicial.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A mora do devedor fiduciário decorre do simples vencimento, mas deve ser comprovada por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja aquela do próprio destinatário, sendo documento indispensável em ação de busca e apreensão, conforme se infere do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e do enunciado nº 72 do Superior Tribunal de Justiça. A notificação de mora que não foi entregue no endereço do devedor não é apta a comprovar a mora e, restando não atendida a determinação de emenda, deve ser indeferida a petição inicial.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
13/06/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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