ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. PERCEPÇÃO DE OUTRA FONTE DE RENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para fins de pensão por morte estatutária, os genitores somente são considerados beneficiários dos filhos quando deles dependerem economicamente, nos termos do art. 217, I, d, da Lei n. 8.112/90, situação não demonstrada na hipótese. 2. O recebimento de outra fonte de renda é absolutamente incompatível com a pretensão de reconhecimento de dependência econômica em relação ao filho falecido. 3. Em linha de princípio, mostra-se correta a sentença que fixa honorários advocatícios com base no novo CPC, haja vista proferida sob sua vigência, porque se é certa a natureza híbrida do instituto, processual e material, é igualmente correta a conclusão de que é a sentença o marco do nascedouro do direito aos honorários advocatícios. 4. Porém, na específica situação dos autos, a demanda foi ajuizada em 27/04/2015, sendo dado concluir, que a autora não vislumbrava a fixação de honorários no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 315.856,80) na hipótese de sucumbência. Nessa medida, pautando-se no princípio da segurança jurídica e no fato de que os honorários devem ser fixados com esteio na razoabilidade e na proporcionalidade, evitando-se a imposição de excessos a qualquer das partes, tem-se que as circunstâncias in concreto impõem a redução da citada verba para o importe de R$ 5.000,00, atentando-se principalmente ao trabalho despendido e à complexidade da demanda. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para reduzir o valor dos honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida à parte vencida (art. 98, § 3º, do CPC).