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Jurisprudência


TJDF APC - 1024072-20160710074439APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CERIMÔNIA DE CASAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. CASO FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se há nos autos robusta e suficiente prova documental, produzida por ambas as partes, sobre a situação que embasa a pretensão, resta, apenas, a respectiva valoração judicial, a revelar a inutilidade técnica da prova oral pleiteada e a exigência de imediato julgamento, conforme dispõem os arts. 4°, 6°, 8° e 355, I, do CPC.Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Achuva ocorrida na data da cerimônia de casamento dos apelados configura fortuito interno, porquanto não se apresenta como situação imprevisível ou totalmente estranha ao risco da atividade da empresa em fornecer o espaço para a realização de eventos. Portanto, por não ter o condão de romper o nexo causal, é responsabilidade da empresa apelante a indenização pelos danos causados. 3. Comprovado o prejuízo patrimonial, diante da não execução de parte do contrato, e excluídos os valores referentes aos serviços já prestados para o cômputo final da indenização, o ressarcimento dos serviços não cumpridos é medida que se impõe. 4. Avaloração da indenização por danos morais, visando atingir sua função reparatória e penalizante, deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para que, consideradas as circunstâncias particulares do caso - gravidade do dano em si, culpabilidade do agente, intensidade do sofrimento causado a vítima, condição econômica das partes, extensão do dano -, alcance-se o montante definitivo. Observados estes parâmetros para a fixação do quantum indenizatório à título de danos morais, não merece reforma a r. sentença neste aspecto. 5. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 2%, totalizando 12% do valor da condenação, nos termos do §11, do art. 85, do CPC.

Data do Julgamento : 07/06/2017
Data da Publicação : 14/06/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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