CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INJUNTIVA. EXTINÇÃO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MATÉRIA AINDA NÃO DEBATIDA NO TRÂNSITO PROCESSUAL. OITIVA DA PARTE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. NULIDADE. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada e recebida a pretensão antes do prazo do quinquênio prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 2. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (cc, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia do credor, que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, não alcançando êxito por circunstâncias inerentes ao funcionamento do processo, e não em razão da sua incúria. 3. O legislador processual incorporara como princípio informativo do processo a não-surpresa, estabelecendo que a parte deve ser instada a se pronunciar sobre matéria e fundamento ainda não debatidos mas que poderá implicar efeito resolutivo desconforme com seus interesses, ainda que se trate de matéria que deve ser conhecida de ofício, restando, portanto, maculada com vício insanável a sentença que, conquanto afirmando a prescrição, colocando termo ao processo, não fora precedida da prévia oitiva da parte a quem a resolução prejudicara sobre a eventualidade de a pretensão que formulara ter sido alcançada pela prescrição (CPC, art. 10). 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.