APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VESTIBULAR. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO. SISTEMA DE COTAS. ENSINO FUNDAMENTAL. SESI. NATUREZA PRIVADA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 1º da Lei Distrital nº 3.361/2004 determina que as universidades e faculdades públicas do Distrito Federal devem reservar pelo menos 40% (quarenta por cento) de suas vagas para alunos que tenham cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas. 2. O Decreto Distrital 25.394/2004, que regulamenta a referida lei, estabelece que escola pública do Distrito Federal são que compõem a Rede Pública de Ensino do DF e integram a Secretaria de Estado de Educação. 3. O SESI tem natureza privada, e, ainda que tenha convênio com a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, não se caracteriza como escola pública. 4. Tendo a autora cursado o ensino fundamental no SESI, não cumpre os requisitos do Lei Distrital, não podendo ingressar na faculdade através do sistema de cotas. Precedentes. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Sucumbência invertida.